Reconhecida abusividade de juros em execução fiscal/ICMS

Por realizar cobrança com juros ilegais, decisão reconheceu necessidade de recálculo dos valores.

Excluídos juros de 0,13% dia, para recálculo ao patamar da SELIC.

Segue trecho:2017/000595 - "Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, para DETERMINAR que a excepta proceda com o recálculo dos débitos, aplicando taxa de juros não superior à cobrada nos tributos federais, retificando e substituindo as CDA's que embasam a execução fiscal. Determino, ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos valores de juros de mora fixados acima do limite da taxa SELIC, até a devida correção das CDA" Fonte: tjsp