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22 de Agosto de 2019

Redução de carga tributária e recuperação de impostos

TRF 3ª Região reconhece exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do Pis/Cofins

Deli Junior, Advogado
Publicado por Deli Junior
há 3 meses

Com fundamento em jurisprudência do STF, RE 240.785-2/MG, Tribunal reconhece exclusão do ISS e ICMS da base de cálculo do Pis/CoFins.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000780-22.2017.4.03.0000/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS - ISS - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.1.Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória .2.O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal.3.No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão.4.Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785-2/MG).5.Com base no precedente citado, foi adotado, recentemente, novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94.6.Em recentíssima decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 15/3/2017, nos autos do nº 574706, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".7.Toma-se tal norte de fundamentação e o precedente citado (RE nº 240.785-MG) para aplicá-lo também à hipótese de exclusão do ISS /ISSQN (Imposto Sobre Serviço) da base de cálculo do PIS e COFINS , na medida em que tal imposto (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao Município.8.Presentes a probabilidade do direito alegado, o período de dano, diante da possibilidade da cobrança indevida e suas consequências, bem como a ausência de perigo da irreversibilidade da decisão, cabível o deferimento da tutela provisória requerida. 9.Agravo de instrumento provido.”

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